(DOC. VP 147.0410.7001.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Danos morais. Não configuração. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. É uníssono o entendimento firmado nesta eg. Corte de que não ocorre cerceamento de defesa quando as instân

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