(DOC. VP 147.0410.7001.3100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Apuração e cobrança de haveres. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, com base na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação do agravante.

«1. No que se refere à aplicação da Súmula 7/STJ, convém destacar que a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida n

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