(DOC. VP 147.0400.1006.0300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de papeis públicos (CP, art. 293, I, e § 1º,). Nulidade. Incompetência. Alegada ausência de interesse da União. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. O mérito do recurso, qual seja, a alegada nulidade da ação penal ante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o recorrente, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que negou seguimento ao writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Embora o Tribunal Regional Federal já tenha julgado a apelação interposta pela defesa, não se pode

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