(DOC. VP 147.0400.1004.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Impugnação. Conhecimento. Possibilidade. Multa cominatória. Redução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. 2. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência da segurança do juízo, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca do valor da multa cominatória, decorreu de convicção fo

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