(DOC. VP 147.0400.1002.9900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ; b) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Entretanto, a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ ao caso examin

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