(DOC. VP 147.0394.3001.8700)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Analista previdenciário. Leis 11.457/2007 e 12.269/2010. Transposição para o pecfaz. Impossibilidade de transformação para cargo de analista tributário. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Isonomia e necessidade de concurso público. CF/88, art. 37. Competência do STF. Ausência de identidade de atribuições. Não ocorrência de diminuição remuneratória. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. Não se conhece de recurso especial se o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional - princípio da isonomia e da soberania da exigibilidade de concurso público para investidura em cargos públicos (art. 37 da CF/1988), uma vez qu

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