(DOC. VP 147.0394.3001.8500)

STJ. Agravo regimental do Ministério Público Estadual. Provimento do agravo regimental do Ministério Público federal. Mesmo objeto.

«1. Uma vez conhecido e provido o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, colegitimado, a pretensão do Ministério Público Estadual fica prejudicada. Agravo regimental prejudicado.»

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