(DOC. VP 147.0394.3000.2300)

STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Militar. Aprovação para o curso de formação. Agregação. Direito. Leitura do art. 80 e 82, XII da Lei 6.880/80. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ. Existência do direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por militar, candidato em concurso público para outro cargo, que alega estar na iminência de ser excluído do Exército em razão da negativa - fixada em portaria do Comandante da Força - de possibilidade de outorga da agregação para realização do curso de formação do certame. 2. A leitura sistemática do art. 80 e do inciso XII, do art. 82 - ambos da Lei 6.880/1980 - permite o pleiteado direito à agregação e se traduz na

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