(DOC. VP 147.0392.5001.6800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de Resolução contratual. Contrato verbal. Prova exclusivamente testemunhal. Outros elementos comprobatórios. Inexistência. Improcedência do pedido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CCB, art. 489. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CCB, art. 401. Violação não configurada. Compra e venda de semovente reconhecida. Improcedência da ação declaratória de Resolução de suposto contrato de arrendamento.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Não é extra petita a decisão que acolhe como verdadeiras as alegações apostas pelo réu em sua contestação e se restringe a reconhecer, por tal motivo, a improcedência do pedido do autor. 3. Consoante o disposto no CCB, art. 402, é admissível a prova testemunhal - qualquer que seja o v

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