(DOC. VP 147.0392.5000.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso administrativo com efeito suspensivo previsto em edital de licitação. Mandado de segurança. Alegação de que o writ fora impetrado após o escoamento do prazo do recurso administrativo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo consignou que «deveria o agravante ter interposto recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução, contra o ato do pregoeiro, como nos denota a leitura da cláusula 10.1.1 e 10.1.2 do instrumento convocatório, circunstância que projeta a solução do feito para o leito do Lei 12.016/2010, art. 52, I.» 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório - mormente de cláusulas con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote