(DOC. VP 147.0384.7000.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Supostos desvios e apropriação de dinheiro público. Crime organizado. Acórdão a quo que consigna a existência de indícios de provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático-probatório. Ausência de omissão ou contradição.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso, o acórdão ora embargado apoiou-se em erro de fato, uma vez que a petição original dos embargos de declaração, que se seguiu à cópia enviada via fac-símile, foi extraviada ainda por ocasião de sua protocolização, por equívoco do Setor de Pro

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