(DOC. VP 146.9874.8207.0228) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. NECESSIDADE DE REABERTURA DO CONTRADITÓRIO PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONFORME NOVA TESE FIXADA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. 

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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