(DOC. VP 146.8983.5017.9000)

TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Lei 8666/1993, art. 90. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com funcionários membros da comissão de licitação e empresários. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório seguro para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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