(DOC. VP 146.8983.5012.0200)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Vinculação ao benefício pedido na petição inicial. Desnecessidade. Fato único devidamente enquadrado pelo magistrado. Hipótese, ademais, em que o benefício concedido (auxílio-acidente) é inferior ao pleiteado (aposentadoria por invalidez), razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para parte adversa. Constatação, ademais, por meio do laudo pericial, da parcial e permanente incapacidade laboral da autora, bem como do nexo de causalidade. Julgamento «extra petita» não caracterizado. Recurso desprovido.

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