(DOC. VP 146.8983.5010.7600)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Pretensão à indenização, ante a omissão do poder executivo, em cumprir o dispositivo constitucional. Inexistência de Lei que regulamente tal revisão. Omissão legislativa inocorrente diante do CF/88, art. 169 e arts. 19 e seguintes da Lei complementar 101/2000. Impossibilidade de quantificação do dano se estivesse superada a imposição desses artigos. Impossibilidade de indenização do dano genérico, abstrato e indeterminado como se apresenta na hipótese em questão. Ressarcimento descabido. Recurso improvido.

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