(DOC. VP 146.8983.5007.5500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Estiva. Ação de cobrança. Dever dos réus de pagarem ao autor o valor cobrado. Existência. Autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito na petição inicial, sendo que, pela lei material civil, a prova do pagamento (valor, lugar, tempo) incumbe ao devedor e não ao credor. Réus que deixaram de comprovar o efetivo pagamento. Recurso do autor provido.

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