(DOC. VP 146.8983.5004.7600)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora em recuperação judicial. Manifesta ciência do credor acerca da grave situação financeira da agravante quando da celebração do contrato. Proibição de retirada, do estabelecimento da devedora, dos bens essenciais à sua atividade empresarial. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º, «in fine». Recurso provido na parte conhecida.

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