(DOC. VP 146.8983.5000.8900)

TJSP. Prescrição. Prazo. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Pretensão à subsunção de ação de desconstituição de título cambial ao prazo decadencial correspondente à compra e venda mercantil. Objeto da demanda que se refere a nulidade de ato jurídico (emissão de duplicata sem exata correspondência com a venda e compra realizada). Aplicação da regra geral prevista no CCB, art. 177, com a redução estabelecida no art. 205 do novo diploma civil, nos termos do art. 2028 do mesmo código. Prescrição não ocorrente. Ação procedente. Recursos desprovidos.

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