(DOC. VP 146.8743.5013.2000)

TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em janeiro de 1986 e demanda ajuizada em fevereiro de 2005. Não incidência do prazo previsto na Lei 10406/02, já que transcorrido mais da metade do lapso vintenário anteriormente previsto. Hipótese em que a citação válida interrompeu a fluência do prazo prescricional. CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição não configurada. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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