(DOC. VP 146.8743.5000.9700)

TJSP. Execução penal. Agravo. Elaboração de programa individual de acompanhamento do cumprimento da pena imposta ao sentenciado. Cabimento. Providência que visa criar condições para que o resgate da pena detentiva observe as condições específicas que envolvem cada condenado. Inteligência dos LEP, art. 5º e LEP, art. 6º. Recurso provido para assegurar ao agravante a execução de programa individualizador da pena.

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