(DOC. VP 146.8743.5000.7600)
TJSP. Honorários de advogado. Ação de busca e apreensão. Desistência antes de cumprida a liminar. Condenação do autor ao pagamento de verba honorária à parte contrária. Descabimento, ainda que o requerido tenha comparecido em juízo ofertando resposta a destempo, em face do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Inexistência de sucumbência. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote