(DOC. VP 146.8227.5308.7305)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA -

Valor bloqueado e depositado em juízo - Impugnação do réu - Exigibilidade da multa reconhecida - Intimação pessoal demonstrada - Demora de três meses para o cumprimento da ordem judicial que torna inequívoca a recalcitrância do réu, ainda que ausente prazo expresso para o cumprimento da obrigação, na decisão que a fixou - Multa que deve ser mantida no valor já reduzido pela decisão agravada - Recurso improvido

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