(DOC. VP 146.7821.9000.9000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional. Reclamação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, f. 3. Normatividade. Assento constitucional. Usurpação de competência legislativa: não ocorrência. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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