(DOC. VP 146.6924.8006.7800)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPC/1973, art. 182. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Policial militar. Licenciamento ex officio. Prescrição quinquenal configurada. Recurso não provido.

«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535, II, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. O acórdão recorrido decidiu a questão em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prescrição quinquenal atingiu o próprio fundo de direito, por se tratar de negativa do suposto direito do autor, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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