(DOC. VP 146.6924.8005.4700)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inexistência de conflito de competência. Cumprimento de decisão judicial. Inexistência de ato espontâneo da administração. Ofensa a direito líquido e certo. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. Para que se configure o conflito de competência é necessário, na dicção do CPC/1973, art. 115, o pronunciamento controverso dos dois juízes envolvidos. Na hipótese dos autos, não há manifestação da Justiça Militar a respeito de sua alegada incompetência. 2. A suposta omissão da Governadora do Estado ocorreu por determinação judicial, não havendo se falar, na hipótese, em ato espontâneo da Administração, mas tão somente cumprimento da liminar proferida pela 2ª Audit

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