(DOC. VP 146.6924.8005.3800)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Recurso improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa de transporte, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da res

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