(DOC. VP 146.6924.8000.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Auditores fiscais. Transposição. Legitimidade ad causam. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Diferentemente do que sustenta a agravante, no julgamento dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem expressamente recusou-se a examinar o argumento sobre a legitimidade ad causam por constituir inovação recursal. 2. Logo, está clara a inexistência de debate sobre o ponto ventilado pela recorrente. Nesse contexto, a referência ao parecer ministerial constituiu mero obiter dictum, sem condão de preencher o requisito do prequestionamento. 3. Daí por que inafastável a apli

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