(DOC. VP 146.6923.3003.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 5º da LINDB, ao Lei 11.419/2006,CPC/1973, art. 5º, §5º e ao art. 522, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1

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