(DOC. VP 146.6920.6000.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência. Petição eletrônica. Certificado digital. Assinatura por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Decisão mantida em seus próprios termos. Segundo agravo regimental desprovido. Suposta omissão acerca da arguida possibilidade de se conceder prazo para sanar o vício. Omissão inexistente. Questão implicitamente rejeitada, em consonância com os precedentes colacionados. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há nenhuma omissão a ser sanada. Com efeito, o pedido de abertura de prazo para sanar o vício já tinha sido alegado pelo Agravante, ora Embargante, nas razões do regimental. E o acórdão embargado, ao aplicar o entendimento consagrado no verbete sumular 115 do STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»), implicitamente rechaçou o pedido, em consonância com os precedentes colacionados em sentido oposto à pretensão

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