(DOC. VP 146.6670.6000.2300)

STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O bem de família, quando sub judice a controvérsia sobre sua caracterização, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 629.134-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08/11/2011, e ARE 746.370-ED/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17/10/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote