(DOC. VP 146.5800.4271.1403)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro. Alegação de descontos indevidos em conta bancária. Respeitável sentença declarou a inexistência de débito e condenou a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Julgado fixou honorários de sucumbência em desfavor da requerida em 10% sobre o valor da conde

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