(DOC. VP 146.5393.7002.3600)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Homicídio consumado e dupla tentativa de homicídio. Dolo, desclassificação e exclusão de qualificadora. Julgamento contrário às provas dos autos. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da preclusão para a defesa. Fundamento não atacado. Exacerbação da pena devidamente fundamentada.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A pretensão recursal está fundada no exame do substrato fático-probatório dos autos, notadamente na adequação do convencimento dos jurados diante das provas produzidas quanto à materialidade delitiva, à autoria, às qualificadoras, bem como quanto aos fundamentos que justificaram a fixação da pena base acima do mínimo legal e à definição do patamar de redução (Súmu

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