(DOC. VP 146.5390.9000.2000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Doença profissional. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laborativa e de nexo causal. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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