(DOC. VP 146.5385.3000.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Execução individual. Sentença proferida em ação civil pública. Prazo. Precedentes.

«1. Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, foi fixada a seguinte tese: «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública» (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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