(DOC. VP 146.5385.3000.3800)

STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Fim eleitoreiro e ausência de justificativa técnica na contratação irregular de servidores públicos. Ato de improbidade configurado. Reexame dos pressupostos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulação de sanções. Possibilidade.

«1. A caracterização da má-fé, consubstanciada na contratação de servidores às vésperas de eleição, sem justificativa técnica, caracteriza a prática do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, I. Impossibilidade de reexame de aspectos fático-probatórios. 2. Na medida em que as contratações irregulares tiveram finalidade meramente eleitoreira, não há falar em contraprestação a afastar o prejuízo à Municipalidade, impondo-se a sanção de ressarcimento ao e

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