(DOC. VP 146.5381.9000.4200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito do município de paula cândido/MG. (i) ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. (ii) alegado desaparecimento de um tubulão e de três vigas afastado pelas instâncias de origem. Prejuízo ao erário não constatado. (iii) sentença e acórdão de apelação que concluíram pela inexistência de comprovação do elemento doloso ou culposo na conduta do agente público que justifique o amoldamento da conduta nos arts. 10 ou 11 da Lei 8.429/92. Agravo regimental desprovido.

«1. A preliminar de nulidade do acórdão vergastado, por suposta violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, somente tem guarida quando o julgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício - o que não ocorreu no caso concreto. 2. Para a configuração dos atos de improbidade ora em exame, há necessidade de haver o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) improbidade do ato, co

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