(DOC. VP 146.5233.6000.6900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Morte do pai dos autores causada por disparos de armas de fogo realizados por integrantes da Polícia Militar. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão da condenação. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. 2. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AG 605927/BA, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 04/04/2005; AgRg AG 641166/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07/03/2005; AgRg no AG 624351/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 28/02/2005; RESP 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 07/03/200

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