(DOC. VP 146.5208.5959.2357)

TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Pretendida a suspensão da exigibilidade do débito, bem como a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEN) - Decisão que indefere a liminar - Insurgência do impetrante - Recurso que não merece conhecimento - Superveniência de sentença, a qual julgou extinto o processo, sem conhecimento do mérito, pela inadequação da via eleita, nos moldes do CPC, art. 485, I - Perda do objeto recursal - Julgamento prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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