(DOC. VP 146.4212.2021.0200)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alteração unilateral pelo Banco. Inadmissibilidade. Alegação de haver cientificado com antecedência a autora para a necessidade de renegociação dos contratos mais antigos. Inocorrência. Invalidade do negócio, no que foi alterado sem o consentimento de um dos contratantes. Inversão do ônus da prova na relação de consumo. Lei 8078/90, artigo 6º, inciso VIII. Restituição das partes ao estado anterior. Necessidade. CCB, art. 182. Dano moral, todavia, não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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