(DOC. VP 146.4212.2012.0900)

TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Proposituras de medidas judiciais e administrativas criminais. Indenização. Descabimento. Narrativa dos autos que não induz a ocorrência de ilicitude. Configurado o regular exercício do direito de ação. Recurso desprovido.

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