(DOC. VP 146.4212.2004.4500)

TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação em fase de execução. Bem imóvel comercial. Revelia dos locatários decretada na ação principal. Alegação destes de que venderam o estabelecimento de forma irregular e irrevogável, não respondendo mais pelo pagamento dos aluguéis. Pretensão na decretação de nulidade da execução por falta de interesse e legitimidade. Descabimento. Título judicial executado que não foi objeto de insurgência recursal ao ser constituído. Impossibilidade de se discutir tema que não foi levantado no processo de conhecimento. Imutabilidade inerente a coisa julgada. Pena de litigância de má-fé mantida. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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