(DOC. VP 146.4212.2003.7600)

TJSP. Juros. Moratórios. Atualização monetária. Determinação, à Fazenda Estadual, do recolhimento com observância do INPC aplicado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 porque proposta a demanda antes de sua vigência. Observância. Manutenção da forma estabelecida em liquidação de título executivo judicial. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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