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(DOC. VP 146.4212.2002.0800)

TJSP. Execução penal. Elaboração de plano individual de acompanhamento, a ser efetivado durante a execução da pena. Descabimento. Falta de amparo legal. Hipótese em que somente os benefícios instituídos pela própria lei é que poderão ser eventualmente concedidos, desde que satisfeitos os requisitos exigidos para sua concessão. Recurso desprovido.

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