(DOC. VP 146.4212.2001.9100)

TJSP. Adjudicação. Requisitos. Aplicação do CPC/1973, art. 647, I. Adjudicação em favor do exequente. Possibilidade. Artigo 685-A, do referido «codex». Primeira forma de expropriação de bens do devedor prevista em lei. Ausência de prejuízo aos executados. Necessidade de dar eficácia a dispositivo processual que visa a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Recurso provido.

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