(DOC. VP 146.4212.2001.7300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Regularização da transferência de propriedade. Inobservância do prazo estipulado pelo artigo 123, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro. Multas por infrações cometidas por terceiros computadas em nome da vendedora. Inadmissibilidade. Responsabilidade da compradora. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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