(DOC. VP 146.3801.2001.2400)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Município condenado a promover canalização de rede de esgoto. Conclusão em sentido diverso implica em revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O agravante pleiteia o atendimento da totalidade do seu pedido, qual seja, de que o município proceda à elaboração e execução de projeto técnico completo da rede coletora e sistema de tratamento de esgoto doméstico nas ruas mencionadas na petição inicial. 2. A sentença julgou procedente em parte o pleito autoral para o fim de condenar a municipalidade a efetuar a canalização, «no prazo de 30 dias, do esgoto pluvial e cloacal (vala) que corre em céu aberto, nas Ruas Mário

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