(DOC. VP 146.3801.2000.5400)

STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens de caráter pessoal. Remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, inciso XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes do STJ e STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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