(DOC. VP 146.3801.2000.0400)

STJ. Processual civil. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Invasão de competência configurada.

«1. Cuida-se de reclamação proposta contra ato do Presidente das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais do Distrito Federal, que negou seguimento a pedido de uniformização de Lei interposto com fundamento no § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18. 2. Caso em que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. A negativa de remessa dos autos pelo Tribunal a quo implica usurpação de competência do STJ. 3. Precedentes no mesmo se

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