(DOC. VP 146.3795.0000.1300)
STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Desistência de ação desapropriação.
«Havendo desistência da ação de desapropriação não incide a regra do art. 27, § 1º, do Decreto 3.365, de 1941. Agravo regimental desprovido.»
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