(DOC. VP 146.3794.3001.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, expressamente consignou que: a) «(...) após apreciar cuidadosamente aos autos, chego à conclusão diversa da douta Magistrada Singular, entendendo que merece ser provido o recurso ora ex

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